"Até dezembro de 1989, não havia regulamentação específica à pesca de peixes ornamentais, sendo permitida a explotação desse recurso sem qualquer controle. Com a criação do IBAMA, percebe-se que há um ordenamento da atividade, por meio de regulamentações para promover a gestão do uso sobre esses recursos pelo Departamento de Pesca e Aqüicultura - DEPAQ." - Site IBAMA/MMA.
O Ibama/MMA nos oferece a regulamentação/normatização e demais formalidades que tratam , inclusive, de Peixes Ornamentais. Você já tentou algum dia achar a documentação sobre assunto? Agora as coisas estão mais fáceis. O projeto está no início e a cada dia está mais completo.
Para download da Instrução Normativa e outros acesse:
http://www.ibama.gov.br/recursos-pesqueiros/informacoes-tecnicas/
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